Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Apelação cível. Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência da segurada quanto o seu real estado de saúde. Quebra da lealdade e boa-fé contratuais. Comprovação de má-fé.

Execução. Suspensão. Inadmissibilidade. Recuperação judicial da devedora principal.

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins